RIO - O Ministério Público quer o fim da isenção total do ICMS a concessionária Barcas S/A. A Ação Civil Pública, com pedido de liminar, ajuizada pelo órgão, pede a suspensão do decreto estadual que concedeu a isenção fiscal em março do ano passado. O MP quer apurar uma possível ilegalidade no benefício concedido. A concessionária teria feito o pedido em 2010, alegando que a medida “favoreceria a modicidade da tarifa” e possibilitaria “o reinvestimento do excedente econômico disponível na melhoria do transporte aquaviário, em prol do interesse público”.
Segundo o MP, a procuradoria do Estado teria opinado pelo indeferimento do benefício por falta de respaldo legal, mas o governo teria concedido a isenção do mesmo jeito. Ainda segundo o órgão, houve violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, além de violação ao contrato de concessão, pois o tributo cuja base de cálculo foi integralmente reduzida compõe a fórmula que dá origem ao valor da tarifa.
“Cabe acentuar que o benefício concedido pelo Estado contemplou um dos piores serviços prestados à população do Rio de Janeiro, um serviço marcado pela ineficiência e pela insegurança, não obstante o elevado custo da tarifa cobrada (R$ 4,50 atualmente). Em suma, não resta dúvida acerca da ilegalidade do benefício tributário concedido pelo Estado do Rio de Janeiro em favor da segunda demandada, o que deve ser corrigido prontamente pelo Poder Judiciário”, afirmou em nota o promotor Rogério Pacheco Alves, responsável pela ação.
Nesta sexta-feira, a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) entrou na Justiça com uma ação coletiva de consumo contra a Barcas S/A. O motivou foi o acidente envolvendo dois catamarãs da empresa na última quarta-feira, quando uma embarcação se chocou com a outra quando fazia uma manobra. Ninguém se feriu. É a segunda ação movida pela Alerj contra a concessionária em quatro meses.
Plano de segurança em 30 dias
Na quinta-feira, o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Transporte (Agetransp) determinou que a Barcas S.A. apresente em trinta dias procedimento para garantir maior segurança aos usuários, principalmente durante as manobras, além de cronograma de treinamento de reciclagem de toda a tripulação. O programa será avaliado por uma comissão técnica do órgão fiscalizador.
O motivo da medida foi a colisão do Catamarã Vital Brasil com a parte fixa da Estação Arariboia, em Niterói, em agosto de 2009. Na ocasião não houve vítimas, mas a colisão provocou tumulto no local. A concessionária também foi advertida por não comunicar o fato para Agetransp, conforme determina o contrato de concessão.
Caso a deliberação não seja cumprida, a empresa poderá ser multada em R$ 100 mil. Em fevereiro deste ano, uma publicação chegou a isentar a Barcas S.A. da responsabilidade pelo acidente, mas a decisão foi retificada. No entanto, outra deliberação desta quinta-feira isentou a empresa do acidente ocorrido em 30 de agosto de 2010, na Praça Quinze, também sem vítimas.
Segundo o MP, a procuradoria do Estado teria opinado pelo indeferimento do benefício por falta de respaldo legal, mas o governo teria concedido a isenção do mesmo jeito. Ainda segundo o órgão, houve violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, além de violação ao contrato de concessão, pois o tributo cuja base de cálculo foi integralmente reduzida compõe a fórmula que dá origem ao valor da tarifa.
“Cabe acentuar que o benefício concedido pelo Estado contemplou um dos piores serviços prestados à população do Rio de Janeiro, um serviço marcado pela ineficiência e pela insegurança, não obstante o elevado custo da tarifa cobrada (R$ 4,50 atualmente). Em suma, não resta dúvida acerca da ilegalidade do benefício tributário concedido pelo Estado do Rio de Janeiro em favor da segunda demandada, o que deve ser corrigido prontamente pelo Poder Judiciário”, afirmou em nota o promotor Rogério Pacheco Alves, responsável pela ação.
Nesta sexta-feira, a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) entrou na Justiça com uma ação coletiva de consumo contra a Barcas S/A. O motivou foi o acidente envolvendo dois catamarãs da empresa na última quarta-feira, quando uma embarcação se chocou com a outra quando fazia uma manobra. Ninguém se feriu. É a segunda ação movida pela Alerj contra a concessionária em quatro meses.
Plano de segurança em 30 dias
Na quinta-feira, o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Transporte (Agetransp) determinou que a Barcas S.A. apresente em trinta dias procedimento para garantir maior segurança aos usuários, principalmente durante as manobras, além de cronograma de treinamento de reciclagem de toda a tripulação. O programa será avaliado por uma comissão técnica do órgão fiscalizador.
O motivo da medida foi a colisão do Catamarã Vital Brasil com a parte fixa da Estação Arariboia, em Niterói, em agosto de 2009. Na ocasião não houve vítimas, mas a colisão provocou tumulto no local. A concessionária também foi advertida por não comunicar o fato para Agetransp, conforme determina o contrato de concessão.
Caso a deliberação não seja cumprida, a empresa poderá ser multada em R$ 100 mil. Em fevereiro deste ano, uma publicação chegou a isentar a Barcas S.A. da responsabilidade pelo acidente, mas a decisão foi retificada. No entanto, outra deliberação desta quinta-feira isentou a empresa do acidente ocorrido em 30 de agosto de 2010, na Praça Quinze, também sem vítimas.
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Fonte: http://extra.globo.com/noticias/rio/mp-quer-suspensao-de-decreto-que-isenta-barcas-sa-de-pagar-icms-4334191.html
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