23/09/09
O relatório, que, entre as principais conclusões, responsabiliza a concessionária Barcas S/A pelo mau atendimento, será agora encaminhado para o governador Sérgio Cabral, à Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes (Agetransp), ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas, à Procuradoria Geral do Estado e às câmaras municipais da capital e dos municípios de São Gonçalo, Angra dos Reis e Mangaratiba.
"A CPI não fez críticas vazias. Aqueles que se dedicarem a ler, verão provas do abandono do serviço de Paquetá, Ilha do Governador e Ilha Grande - este, um dos principais destinos turísticos do país", acentuou em plenário o presidente da CPI, deputado Gilberto Palmares (PT), sobre o documento de 172 páginas.
O relatório será remetido com um acréscimo, na forma de errata, que incluirá no texto a proposta do deputado Paulo Ramos (PDT) de que se proibam pessoas físicas - incluindo parentes até terceiro grau - ou jurídicas de participarem de duas ou mais licitações para oferta de transporte público. A intenção é evitar casos como o do proprietário da empresa 1001 que também é sócio da Barcas S/A, Amaury de Andrade, ouvido pelo grupo. "Não é possível que quem tenha participação em um modal possa participar também de outro. Não pode um empresário de ônibus ser também controlador das barcas, ou ter participação acionária no metrô, ou nos trens urbanos, porque elimina a concorrência, elimina a disputa", lembrou Ramos.
Outras propostas contidas no documento são: a volta das barcas da madrugada (suspensa em novembro de 2008); redução das tarifas para Paquetá, Ilha Grande e Ilha do Governador; utilização dos recursos do ICMS pagos por Barcas na melhoria das linhas de Paquetá, Ilha do Governador, Ilha Grande e implantação da estação em São Gonçalo; garantia do oferecimento de 12 mil lugares nos horários do rush na linha Rio/Niterói/Rio; abertura do edital de licitação para a estação de São Gonçalo; apresentação de projeto de lei estabelecendo um tempo de vida útil para as embarcações; construção, por Barcas S/A, das três embarcações previstas no empréstimo feito junto ao BNDES, e a implantação do bilhete único no próprio sistema, permitindo que os usuários possam reembarcar em qualquer estação sem pagar nova passagem.
Ao elogiar o trabalho da CPI, a deputada Cidinha Campos (PDT), lembrou que a volta do funcionamento das barcas durante a madrugada chegou a ser conseguida por iniciativa da comissão que ela preside, de Defesa do Consumidor. O grupo entrou com uma Ação Civil Pública, que foi acatada no final de março, pelo juiz da 8ª Vara de Fazenda Pública do Rio. Mas a empresa conseguiu reverter a decisão, mantendo suspenso o serviço de 0h às 5h.
"Nós conseguimos uma liminar, que a empresa imediatamente conseguiu suspender. O juiz deu efeito suspensivo, pedindo mais documentos nossos e das Barcas. E, para substanciar o nosso pedido, nós utilizamos seu relatório, que já tínhamos à mão", disse a parlamentar dirigindo-se a Palmares.
Instalada em dezembro do ano passado e encerrada em junho deste ano, a CPI realizou 16 reuniões, cinco audiências públicas, expediu 117 documentos solicitando informações ou convidando depoentes, e fez 20 atividades externas, incluindo visitas às estações e estaleiros, reuniões e audiências externas e palestras.
"O trabalho da CPI foi baseado em ouvir o usuário. Por isso, disponibilizamos dois canais diretos de comunicação com o usuário - o Disque Denúncia Barcas e o e-mail cpibarcas@alerj.rj.gov.br. Também foram realizadas audiências públicas em todos os trechos - Niterói, Paquetá, Ilha do Governador e Ilha Grande, além de São Gonçalo, município onde se concentra a maior parte dos usuários da linha Rio/Niterói. Foi dos usuários que retiramos a maioria das propostas", reconheceu Palmares.
Fonte em 15/04/10: http://noticias.terra.com.br/brasil/noticias/0,,OI3990748-EI7896,00-Relatorio+de+CPI+das+Barcas+responsabiliza+empresa.html
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